Acesso a informação.
ACESSO A INFORMAÇÃO
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de
regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são
aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a
Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma
maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações
públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a
pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.